Agravo de instrumento abstêm Escritura Pública para ingresso de visitantes no sistema penitenciário

A defensoria pública do Estado do Rio de janeiro obteve em sede de agravo de instrumento liminar que concedeu efeitos imediatos a decisão de primeira instância que impedia a exigência de escritura pública para ingresso de companheiros e amigos de detentos no sistema penitenciário. 
Portanto, a partir deste agravo, o Estado do Rio de Janeiro deve abster-se de exigir instrumento público para comprovação de vínculo de união estável e de amizade para fins de credenciamento de visitantes de internos no sistema prisional.
Compartilhamos a cópia do AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.o 0020243-33.2018.8.19.0000.

Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO