Clipping – Rede Jornal Contábil - É possível obter minha escritura de graça?

30/11/2020

Nunca é demais repetir pois muita gente efetivamente precisa e ainda não sabe: É possível a gratuidade em todos os atos realizados em cartório (Escrituras de imóveis, declaratórias, Inventários, Atas Notariais, Atas para usucapião extrajudicial, Divórcio, Separação, União Estável, Procurações etc) além é claro dos registros (RGI, RCPN, RCPJ etc) e das Certidões.

Em algumas Comarcas (como São Gonçalo/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ) tradicionalmente havia (ou ainda há, acreditamos, somente até a edição do adiante mencionado aviso da CGJ) uma prévia distribuição com o fito de que todos os Tabelionatos da região suportassem, igualmente, o ônus da lavratura de atos notariais sem o respectivo recolhimento de emolumentos, que remunera a Serventia.

Ocorre que, por ocasião do Processo CGJ/RJ 2020-0677624 foi verificado que na verdade não tem qualquer pertinência de acordo com o regramento legal a exigência de prévia distribuição para a realização de ATOS GRATUITOS, especialmente considerando que

É livre a escolha do tabelião de notas pelo usuário, beneficiário da gratuidade de justiça.

Por tais razões foi editado o AVISO CGJ/RJ 922/2020 (D.O. de 26/11/2020).

Importante lembrar sempre que, pelo menos aqui no Estado do Rio de Janeiro (verifique sempre o regramento do seu Estado) bastará a apresentação de Requerimento Escrito e Declaração de Hipossuficiência (vide Ato Normativo Conjunto CGJ/RJ 27/2013) para a postulação - não podendo o Cartório exigir qualquer comprovante de renda (e infelizmente ainda existem Cartórios pedindo isso - sujeitando-se lamentavelmente à responsabilização na Corregedoria Geral da Justiça).

Caso a Serventia Extrajudicial não concorde, fundamentadamente, deverá em até 72 horas do pedido suscitar dúvida ao Juízo responsável.

Que também é desnecessário (e não será dado, inclusive) apresentação de Ofício da Defensoria Pública nos Termos do AVISO CGJ 1405/2018.

Fonte: Rede Jornal Contábil