CNJ - CNJ contribui para debate sobre incorporação da Agenda 2030 por supremas cortes

26/10/2020

A adoção da plataforma da Agenda 2030 como um dos instrumentos condutores das atividades da Suprema Corte brasileira nos próximos anos foi destacada em debate nesta sexta-feira (23/10) que contou com a participação da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes. O movimento de incorporação no Judiciário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com horizonte até 2030 apresentados pela Organização das Nações Unidas (ONU) teve início no CNJ em uma ação inovadora. "O Brasil é o primeiro país no mundo - e são 193 países que participam da Agenda - a se preocupar com esta plataforma", frisou Maria Tereza.

A conselheira participou de painel na conferência internacional "Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal". O evento, realizado desde quinta-feira (22/10) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), promoveu discussões sobre Cortes Supremas, governança judicial e democracia com a comunidade jurídica mundial. "A gestão do ministro Luiz Fux é absolutamente inovadora em relação a essa pauta. Ele deixou claro em seu discurso de posse que, no bojo dos seus cinco eixos de gestão, a Agenda 2030 é parte integrante", afirmou a conselheira do CNJ.

Para ela, o Poder Judiciário tem a missão de se aproximar da sociedade para conhecer suas necessidades, com destaque à garantia de direitos. "Se a violação desses direitos chega ao Poder Judiciário, precisamos fazer a leitura dos dados do Judiciário para saber quais processos são esses e classificá-los a partir de uma metodologia inovadora que coloque no centro de todos os problemas o ser humano, que nos move e nos dá energia para buscar a efetivação dos direitos humanos e a garantia da dignidade da pessoa humana."

A conselheira relatou os avanços observados ao longo dos últimos anos. "Tive a satisfação e o privilégio de verificar que, gradativamente, a Agenda 2030 vem sendo institucionalizada e fortalecida", destacou. O CNJ se reúne quinzenalmente com os tribunais para saber o que estão fazendo e como podem ser apoiados em uma escala nacional. Há ainda encontros quinzenais com a magistratura, servidores do Judiciário, colaboradores e convidados externos por meio da Rede de Inovação e do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS, criado no CNJ a partir da experiência de vários tribunais.

Das ações mais recentes, Maria Tereza citou a criação, pelo ministro Fux, do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário com a participação da sociedade civil e a previsão de formação do Observatório do Meio Ambiente, na área de desenvolvimento sustentável. Também destacou que já foram aprovadas pelo Plenário e editadas pelo presidente do CNJ as resoluções 333/2020, para divulgação de estatísticas relacionada à Agenda 2030 em sites dos órgãos da Justiça, e a da política de gestão de contratações públicas. "A Agenda 2030 indexada aos casos que estão hoje sendo tratados no Poder Judiciário pode ser sim uma nova forma de ver o direito, de ver quais são os direitos violados, e uma nova forma de escolher a pauta prioritária a ser seguida."

Debates

Com moderação do professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) Dierle Coelho Nunes, o painel também contou com a participação da cientista política e ex-diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Maria Tereza Sadek, professora na Universidade de São Paulo (USP) e doutorada em Ciência Política pela mesma instituição, e do professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e doutorado em Direito pela mesma instituição Daniel Mitidiero.

Maria Tereza Sadek lembrou que a Agenda 2030 é uma agenda de direitos humanos das Nações Unidas. "Cabe ressaltar que o Poder Judiciário brasileiro é pioneiro no mundo democrático na institucionalização da Agenda 2030 e indexou já em seus dados 80 milhões de processos, cada um nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)."

Daniel Mitidiero exaltou as mudanças importantes no direito trazidas pelo trabalho desenvolvido pelo CNJ e a maneira pela qual está sendo pensada a Agenda 2030. "Temos uma mobilização efetiva em torno dos debates que temos que enfrentar para conseguir implementar o direito fundamental à boa administração da Justiça, o que implica, naturalmente, num redesenho, especialmente das cortes supremas."

Ao final do painel, o moderador Dierle Coelho Nunes pontuou a necessidade de que operadores do sistema jurídico tenham o cidadão, os direitos fundamentais e os objetivos de sustentabilidade como meios para reduzir a desigualdade no país. "Temos a felicidade agora da condução do STF pelo ministro Fux, que começa sua gestão mostrando a que veio e com todos esses propósitos muito adequados", afirmou. Entre outras iniciativas da nova gestão do CNJ, Nunes destacou o Justiça 4.0, com a promoção do acesso à justiça digital. "É o eixo do ano da justiça digital, da possibilidade do processo 100% digital e uma série de outras implementações tecnológicas."

Fonte: Conselho Nacional de Justiça