Corregedoria do Rio de Janeiro lança sistema online de consultas de Atos Extrajudiciais

14/10/2020

Devido à pandemia de coronavírus e às limitações de locomoção, diversos serviços essenciais tiveram que desenvolver soluções que mantivessem o funcionamento de suas atividades. A plataforma e-Notariado trouxe um avanço para a classe dos notários brasileiros não apenas para o período de pandemia, mas também para a continuidade dos serviços extrajudiciais no País de forma permanente. Os órgãos reguladores, então, viram a necessidade de acompanhar tais mudanças.

Para manter a fiscalização ativa dos atos notariais de forma eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro (CGJ/RJ) lançou o Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos (SCAEE). Desenvolvido pela Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX), em parceria com a equipe de Selo Eletrônico, o novo sistema foi regulamentado pelo Provimento nº 51/2020. Editado pelo corregedor-geral, desembargador Bernardo Garcez, o documento tornou obrigatório o envio do código hash e da url do ato e do dossiê do ato pelo cartório à Corregedoria estadual.

Garcez ressalta que as fiscalizações são dever constitucional das corregedorias e foram adaptadas ao modo virtual. "Embora tenhamos chegado a esse ponto através da peste, não há mais volta. A informática está consolidada na atividade de registros públicos no estado do Rio de Janeiro".

Assim, atos notariais também estarão disponíveis para consulta online pela população que, com o upload de um documento original, poderão verificar a autenticidade do ato transmitido à CGJ/RJ. Uma vez validado, o usuário terá acesso a seu ato de forma eletrônica por meio do Portal Extrajudicial do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (PJERJ).

A juíza auxiliar da Corregedoria e coordenadora do projeto, Aline Abreu Pessanha, explica que, dessa forma, a equipe de fiscalização da CGJ/RJ consegue acessar as nuvens de armazenamento de dados dos próprios serviços extrajudiciais para verificar a regularidade dos atos e manter a atividade da entidade. "A equipe trabalhou muito até encontrar uma solução para realizar as fiscalizações de forma remota. A Corregedoria é extremamente comprometida com sua função constitucional e os atos eletrônicos não poderiam ficar de fora. Felizmente, chegamos a uma opção viável em tempo recorde e conseguimos aproveitar os servidores de armazenamento dos próprios cartórios, uma vez que a existência deles tornou-se obrigatória pelo Provimento CNJ 74/2020".

Ainda de acordo com a magistrada, a Corregedoria será capaz de ter controle "sobre os atos praticados de todas as atribuições extrajudiciais, e não apenas aqueles relacionados à atividade notarial".

A ferramenta confere transparência e facilidade às pesquisas e consultas de atos, seja por usuários no Rio de Janeiro ou em qualquer lugar do mundo.

Fonte: Assessoria de Imprensa