Lei impede cobrança de multa pela mudança de atos de inventário no Rio de Janeiro

02/12/2020

Mais rápido e barato, legislação aprovada autoriza cidadão a mudar atos de inventário e partilha da Justiça para os Cartórios de Notas, sem a incidência de multa

Em meio à pandemia da COVID-19 e o consequente aumento de óbitos da população, os Cartórios de Notas registraram um aumento de 24% no número de inventários no Estado do Rio de Janeiro entre março e setembro deste ano. Procedimento obrigatório para a partilha de bens - e dívidas - do falecido entre os herdeiros, o serviço agora pode ser feito de forma mais prática em Cartórios de Notas, sem a cobrança de multa de quem já deu entrada no procedimento na Justiça e deseja optar pela forma mais célere e eficaz nestas unidades.

O fim da cobrança de multa do usuário pela mudança do procedimento - saindo da Justiça e sendo feito em Cartório de Notas - agora está previsto em Lei Estadual (nº 9.091), que exclui o pagamento da multa de 10% sobre o valor do imposto devido, para os casos em que a família - respeitando o prazo de 60 dias, a partir do falecimento, para abertura do processo - decidir transferir o processo da Justiça para o Cartório.

Com a mudança, a partir da data da abertura do inventário, a família tem 60 dias para solicitar a transferência do processo da Justiça para um cartório extrajudicial, desde que os envolvidos estejam em consenso sobre a divisão dos bens. Enquanto na Justiça, um processo de inventário chega a levar anos - o procedimento pode ser encerrado em até cinco dias pela via extrajudicial -.

"Essa é uma importante mudança, que beneficia demais os cidadãos do Rio de Janeiro, que poderão utilizar o caminho extrajudicial, ou seja, o Cartório de Notas para resolver em dias casos que muitas vezes demoram anos na Justiça", explica o presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio de Janeiro (CNB/RJ), José Renato Vilarnovo. "É mais um avanço neste movimento de desjudicialização, em andamento no País, que já permitiu que atos como divórcios, inventários, usucapião, partilha fossem feitos diretamente em Cartórios de Notas de todo o País", completou.

O Imposto sobre Transmissão e Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) permanece com valores de 4% para patrimônios de até 70 mil Unidade de Fiscal de Referência (UFIR); 4,5% para valores até 100 mil UFIR-RJ; 5% para patrimônios até 200 mil UFIR-RJ; 6% para até 300 mil UFIR-RJ; 7% até 400 mil UFIR-RJ; e 8% para patrimônios acima de 400 mil UFIR-RJ. Cada Unidade de Referência equivale a R$ 3,5550 (três reais e cinco mil quinhentos e cinquenta décimos de milésimos).

Sobre o CNB/RJ

O Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio de Janeiro (CNB/RJ) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do Estado do Rio de Janeiro. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A UINL é uma entidade não governamental que reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial, praticando atos que conferem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, contribuindo para a desjudicialização e a prevenção de litígios.


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