Lei Nº 8699 de 14.01.20 dispõe sobre a utilização dos termos “CARTÓRIO” e “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” no âmbito do Estado do RJ

15/01/2020

LEI No 8699 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 Id: 2232123
CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA Governador em exercício

Projeto de Lei no 3788-A/18
Autoria do Deputado: Carlos Macedo
LEI No 8697 DE 14 DE JANEIRO DE 2020

Id: 2232121
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS "CARTÓRIO" E "CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - A utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica restrito a toda espécie de ofício ou escrivania judicial, assim se compreendendo os tabelionatos, os registros e demais ofícios de serventia pública.
Art. 2o - Fica vedado aos despachantes ou qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada, o seguinte:
I - a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" em sua razão social, marca ou nome de fantasia;
II - a menção aos termos "cartório" ou "cartório extrajudicial" a fim de descrever seus serviços, materiais de divulgação ou de publicidade, em meios físicos ou eletrônicos e digitais, de som ou imagem.
Art. 3o - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito, dirigida diretamente à pessoa física ou re- presentante legal da pessoa jurídica infratora, partindo da autoridade competente;
II - multa no valor de 1000 (mil) UFIR por infração, sendo cobrado em dobro nos casos de reincidência.
§ 1o - Deverão ser realizadas campanhas informativas ao consumidor, visando conscientizar a população sobre o teor desta Lei.
§ 2o - Os valores arrecadados com as multas descritas, serão rever- tidos ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.
Art. 4o - O despachante terá um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar de sua publicação.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se despachan- te a pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que realiza serviços de encaminhamento de documentos, desembaraço de negó- cios e/ou intermediação de atos particulares, em órgãos e agentes da Administração Pública Direta e Indireta, agentes públicos e cartórios.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020.