Ofício circular CN-CNJ sobre apostilamento de documentos franceses no Brasil

O CNB/RJ transmite a seus associados e demais interessados o Ofício Circular Nº01/2018 do Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça, divulgado no dia 05/03/2018, que diz respeito ao acordo de cooperação em matéria civil celebrado entre Brasil e França promulgado pelo Decreto nº 3598/2000 e legalização de documentos no território brasileiro.

Este comunicado manifesta sobre a exigência das autoridades nacionais em requerer apostilamento dos documentos franceses no Brasil suscitando assim dúvidas quanto à aplicação do art 23. do acordo de cooperação celebrado entre os países em maio de 1996 e promulgado pelo decreto nº 3598/2000 e que dispensava esta formalidade entre os dois Estados e sustenta o acordo bilateral.


O Oficio encaminhado pela chancelaria francesa e dirigido a Embaixada do Brasil, em Paris, sobre o acordo de cooperação em matéria civil, da fé publica aos documentos franceses em território brasileiro, em virtude das dificuldades encontradas após Convenção da Apostila Haia que entrou em vigor em 2016.

A recomendação às serventias extrajudiciais é de que, enquanto não realizado novo acordo bilateral entre Brasil e França, os documentos que não tratarem de matéria civil regulamentada pelo ato deverão ser apostiladas nos termos da Convenção da Haia sobre a Apostila.

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