Orientação Nº 001: Prazo Resposta Ofícios Corregedoria Geral da Justiça

O Colégio Notarial do Brasil- Seção Rio de Janeiro, orienta a todos os seus associados e demais Notários deste Estado, que atendam impreterivelmente aos ofícios da Corregedoria Geral da Justiça e demais órgãos do Tribunal de Justiça, enviados por meio físico ou eletrônico (art. 8° da CNCGJ), nos prazos legais e que na impossibilidade de cumpri-los, requeiram de forma fundamentada a sua dilação, a fim de evitar instauração de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, na forma dos artigos 82 e seguinte da Consolidação Normativa Extrajudicial e 30 e 31 da Lei 8935/94.

Outrossim, orientamos ainda, que o malote digital, seja verificado diariamente pelo Titular do Serviço, já que este é o meio eletrônico de comunicação utilizado pela Corregedoria Geral da Justiça e autoridades do Poder Judiciário.


Diretoria Executiva
Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio de Janeiro